Incentivo Adicional dos Agentes de Saúde

O Incentivo Adicional dos Agentes de Saude ( também chamado 14 salário) foi repassado pelo Ministério da Saúde  para todos os municípios brasileiros no ano de 2012.
No entanto, em diversos municipios esse valor não foi pago aos agentes.
Como exemplo,está a minha cidade: BETIM
Vamos entrar em contato com o Tribunal de Contas do Estado, Ministério público,ligar para o Ministério da Saúde em Brasília.Pois,o não repasse desse incentivo é um ato  irregular segundo a Constituição Federal. Vejam abaixo:


O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.” (Texto do TCE-MT, do processo municipal nº 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009) Pelo exposto, requer o pagamento do incentivo adicional, previsto nas portarias acima citadas, desde a data de sua admissão.

 Repasses da Atenção Básica em Betim -MG no ano de 2012

Id	Programa	Valor
1	PAB FIXO	8.618.278,50
2	PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS - REFORMAS	2.062.025,75
3	AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS	6.475.014,00
4	ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD)	587.520,00
5	ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) RAU-ADOM	829.440,00
6	EMAP - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE APOIO	18.000,00
7	EMAP - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE APOIO (RAU-ADOM)	36.000,00
8	IMPLANTAÇÃO À POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM	110.000,00
9	INCENTIVO ADCIONAL AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE	537.407,00
10	INCENTIVO ADICIONAL PSF	220.000,00
11	INCENTIVO ADICIONAL SAÚDE BUCAL	14.000,00
12	NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF	1.040.000,00
13	PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ	266.300,00
14	PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ (RAB-PMAQ-SM)	1.443.200,00
15	PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE	51.590,00
16	SAÚDE BUCAL - SB	709.350,00
17	SAÚDE DA FAMÍLIA - SF	5.944.161,00
18	TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ	4.045,44
TOTAL		28.966.331,69

Os repasses do Piso da Atenção Básica dos municípios Brasileiros  podem ser acessados no site http://www.fns.saude.gov.br