No entanto, em diversos municipios esse valor não foi pago aos agentes.
Como exemplo,está a minha cidade: BETIM
Vamos entrar em contato com o Tribunal de Contas do Estado, Ministério público,ligar para o Ministério da Saúde em Brasília.Pois,o não repasse desse incentivo é um ato irregular segundo a Constituição Federal. Vejam abaixo:
O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela denominada incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. Caso o mesmo não repasse a parcela de incentivo adicional aos ACS, sob o argumento que ‘este foi efetivado na forma de 13º salário’, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso possui destinação direta aos ACS.” (Texto do TCE-MT, do processo municipal nº 1.988-7/09, da consultoria técnica do TCE com o parecer nº 038/2009) Pelo exposto, requer o pagamento do incentivo adicional, previsto nas portarias acima citadas, desde a data de sua admissão.
Repasses da Atenção Básica em Betim -MG no ano de 2012
Id | Programa | Valor |
1 | 8.618.278,50 | |
2 | 2.062.025,75 | |
3 | 6.475.014,00 | |
4 | 587.520,00 | |
5 | 829.440,00 | |
6 | 18.000,00 | |
7 | 36.000,00 | |
8 | 110.000,00 | |
9 | 537.407,00 | |
10 | 220.000,00 | |
11 | 14.000,00 | |
12 | 1.040.000,00 | |
13 | 266.300,00 | |
14 | 1.443.200,00 | |
15 | 51.590,00 | |
16 | 709.350,00 | |
17 | 5.944.161,00 | |
4.045,44 | ||
TOTAL | 28.966.331,69 |
Os repasses do Piso da Atenção Básica dos municípios Brasileiros podem ser acessados no site http://www.fns.saude.gov.br
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